Transferência da Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado brasileiro para um município do Estado de São Paulo

O condutor com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registrada em outro Estado deve transferi-la sempre que mudar sua residência para um município do Estado de São Paulo.

Quais são os pré-requisitos?
Possuir CNH em situação regular (não estar suspensa ou cassada).

OBS.1: Caso haja alguma restrição, a CNH não será emitida. Neste caso, compareça pessoalmente à Ciretran em que residia para sanar restrições.

OBS.2: Habilitados antes de 22/11/99, na primeira habilitação, após esta data, deverão realizar o Curso de Atualização para Renovação da CNH (Curso Teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros) OU realizar prova gratuita sobre os mesmos temas na Ciretran.

O curso de atualização é um serviço pago, ministrado nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados:
- carga horária de 15h/aula;
- frequência obrigatória e comprovada de 100%.
O resultado é inserido no sistema do Detran imediatamente, não é necessário apresentar Certificado na solicitação do serviço.

Cursos que substituem o Curso de Atualização:
a) Curso de Capacitação, Formação, Aperfeiçoamento (curso complementar ou equivalente) ou Reciclagem, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998 de:
- Policiais Civis (Estadual ou Federal);
- Policiais Militares;
- Integrantes das Forças Armadas;
- Guardas Municipais;
- Agentes de Trânsito.
b) Curso de Capacitação para Médico ou Psicólogo - Perito Examinador de Trânsito, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998;
c) Curso de Condução de Veículo de Emergência, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998;
d) Curso de Reciclagem de Condutores Infratores, realizado a partir de 24/01/1998;
e) Curso de Transporte Coletivo de Passageiros, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998;
f) Curso de Transporte de Produtos Perigosos (MOPP), desde que conste a matéria Primeiros Socorros;
g) Curso de Transporte Escolar, realizado ou atualizado a partir de 24/01/1998;
h) Curso para Renovação da CNH realizado antes de setembro/2005.

Quais documentos devem ser apresentados?

  • Original e cópia da CNH, do RG e do CPF (este, somente se CNH for de modelo sem foto) ou Boletim de Ocorrência (em caso de furto ou roubo do documento) ou declaração de perda com firma reconhecida (em caso de perda do documento). No lugar do RG, também são válidos documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe; Passaporte.
  • Original e cópia do comprovante de endereço emitido até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado. Serão aceitos as contas de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), condomínio, INSS (Comprovante do Instituto Nacional do Seguro Social) e contrato de locação. Os comprovantes de endereço deverão estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento);
  • Comprovante de pagamento da taxa de registro e emissão de CNH.

 OBS: Os documentos devem estar em bom estado de conservação e o RG deve conter foto recente que possibilite a identificação do candidato.

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