Carteira Nacional de Habilitação para brasileiros habilitados fora do país

É a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil para que o brasileiro habilitado em um país signatário da Convenção de Viena (veja lista de países) ou que atenda ao princípio da reciprocidade possa conduzir veículos automotores no Brasil.

Ao ingressar no país, o condutor brasileiro habilitado no exterior poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país onde foi habilitado (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o condutor deve portar o passaporte ou documento que comprove a data de entrada no país.

No entanto, para conduzir no Brasil após 180 dias da data de ingresso no país, o brasileiro habilitado no exterior deverá solicitar, a qualquer momento, a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil.

Caso o brasileiro tenha sido habilitado em país que não seja signatário ou não atenda ao princípio da reciprocidade, será necessário que o interessado faça o exame prático. Na capital, procure um Centro de Formação de Condutores B (ver endereços). No interior, consulte a Ciretran que atende o seu município.

Quais são os pré-requisitos?

  • Ter sido habilitado em país signatário da Convenção de Viena ou que atenda ao princípio da reciprocidade. Possuir residência no Estado de São Paulo.
  • Portar a Carteira de Habilitação do país em que foi habilitado, documento de identificação pessoal e passaporte.

Quem deve buscar o serviço?

Condutores brasileiros que tiraram sua habilitação no exterior e que desejam conduzir no Brasil.  

Quais documentos devem ser apresentados?

  • Original e cópia da Carteira de Habilitação do condutor expedida no exterior, dentro do prazo de validade, com tradução juramentada;
  • Original e cópia do RG (identidade brasileira). No lugar do RG, também são válidos documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe; Passaporte.
  • Original e cópia do CPF;
  • Original e cópia do passaporte (dados pessoais e visto de permanência por, no mínimo, 180 dias no país em que foi habilitado), ou identidade do país em que foi habilitado;
  • Original e cópia do comprovante de endereço emitido até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado. Serão aceitos as contas de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), condomínio, INSS (Comprovante do Instituto Nacional do Seguro Social) e contrato de locação. Os comprovantes de endereço deverão estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento);
  • Comprovante de pagamento da taxa de registro e expedição da nova Carteira de Habilitação.

OBS.1: Os documentos devem estar em bom estado de conservação e o RG deve conter foto recente que possibilite a identificação do candidato.

  • CNH
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